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Relator: MONTEIRO DINIS
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento ... função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação, dos seus principios
Relator: VITAL MOREIRA
fonteira entre o que constitui e o que não constitui as " bases do regime e ambito da função publica", seguramente que entre estas "bases", se ha-de contar o saber ... seus funcionarios o estatuto da função publica. II - Se existisse uma lei-quadro do regime da função publica, toda a legislação governamental posterior se devia conformar com ela, sob pena
Relator: GARCIA MARQUES
regime juridico do direito ao subsidio de ferias por parte dos excedentes, quer se encontrem na situação de actividade, quer na de disponibilidade, e o que decorre da legislação geral
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, não estabelece regime diferente do da lei geral em materia de calculo, a partir da remuneração mensal atendivel, da pensão de aposentação
Relator: CORREIA DE MESQUITA
tomou posse, por motivo justificado, mantendo-se a situação anterior do funcionario; 3 - O regime de licença por doença não e aplicavel a um funcionario na situação de adido