84-0150

Relator: VITAL MOREIRA

artigo 1 do Decreto-Lei n. 42/84, ao estabelecerem a integração dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico e, concomitantemente ... integração automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas traduz-se, para todos os efeitos, numa relação de trabalho forçada, contendendo flagrantemente com a liberdade de trabalho - elemento integrante

• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• LIBERDADE DE TRABALHO
• BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
• QUADRO GERAL DE ADIDOS
• ADIDOS
• EMPRESA PUBLICA