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Relator: VITAL MOREIRA
automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia expressa ou implicita na referida lei de autorização n. 14/83 ... determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico e, concomitantemente, a vinculação dos interessados a uma relação de trabalho com terceiros, deixando, pois, de estar vinculados a Administração para
Relator: FERREIRA RAMOS
todo o tempo, por conveniencia de serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo juiz, na situação de adido (artigo 140, n 1, do mesmo Estatuto); 3 - O Conselho ... todos os efeitos legais", implica para a Administração o dever de, oficiosamente, restituir o interessado a situação que teria se o acto anulado não tivesse figurado na ordem juridica, praticando
Relator: MILLER SIMÕES
294/76 e uma das parcelas a considerar juntamente com outras remunerações recebidas pelo interessado a que eventualmente aquela lei mande atender; 4 - O n 3 do artigo 8 do Decreto