TCONSTsó sumário
92-0532
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: VITAL MOREIRA
publica, toda a legislação governamental posterior se devia conformar com ela, sob pena de inconstitucionalidade organica. Como não ha tal lei, todas as normas que, pela natureza e relevancia ... Publica e criou-lhes expectativas fundadas de virem a ser integrados noutros serviços e organismos, pelo que a frustração dessas expectativas se não viola o direito a segurança no emprego