PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 144/1976
Relator: FERREIRA RAMOS
123/75, de 11 de Março, as suspensões do exercicio de funções decretadas em processo de saneamento não prejudicavam o direito as remunerações certas correspondentes aos respectivos cargos, como ... artigo 167, n 1, do Estatuto Judiciario; 2 - A comissão de serviço como forma de provimento dos lugares de ajudante do Procurador Geral da Republica, referida no artigo