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Relator: TAVARES DA COSTA
emolumentar dos funcionarios do Quadro Geral de Adidos destacados no Ministerio da Justiça, designadamente na Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios e na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, não
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 277/74, para cargo dependente da Direcção Geral dos Registos e do Notariado, sito em distrito diferente do de Lisboa, conforme despacho de 29/01/75, notificado a 18/02/75 ... correspondentes as funções de ajudante do Procurador Geral da Republica (nelas incluindo a participação emolumentar e o subsidio de renda de casa) ate 12/12/1974; b) Colocado na situação de adido