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Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 140 do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei n 498/77, de 9 de Dezembro, interpretado pelo parecer deste Conselho n 14/88, contem duas disposições: a) a instituição ... para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações, que substituisse integralmente o disposto no Estatuto da Aposentação, nomeadamente as regras de exequibilidade das dividas das autarquias para com a Caixa
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 140 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro, contem duas disposições: a) uma, instituindo uma garantia especial a favor da Caixa Geral ... outra forma, mantem-se em vigor o disposto no artigo 140 do Estatuto da Aposentação, interpretado nos termos da conclusão 2, e aplicavel na medida em que se situe fora
Relator: LOURENÇO MARTINS
versão originaria da Constituição da Republica de 1976, e artigo 33, alinea b), do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores, aprovado pelo Decreto-Lei n 318-B/76 ... Regional - artigos 22, alinea a), 23, n 1 e 33, alinea b), todos do Estatuto Provisorio da RAA; 6 - Mostra-se plausivel uma interpretação que considere o regime de preços
Relator: GONÇALVES PEREIRA
obras no Ultramar, sugere-se, nos termos da alinea e) do artigo 193 do Estatuto Judiciario, a publicação de diploma que proiba tais premios; no caso contrario, conviria estender
Relator: GONÇALVES PEREIRA
obras no Ultramar, sugere-se, nos termos da alinea e) do artigo 193 do Estatuto Judiciario, a publicação de diploma que proiba tais premios; no caso contrario, conviria estender
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por remissão do artigo 3 do Decreto-Lei n 49438 de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos