02907/13.6BEPRT

Relator: Mário Rebelo

lesivos aqueles que afectem os interesses legítimos do executado ou de terceiro. 5. Um acto informativo não é um acto lesivo.* * Sumário elaborado pelo Relator

• RECLAMAÇÃO DOS ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• ACTOS LESIVOS
• ACTOS INFORMATIVOS