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Nada encontrado para “PRAZO DE ACTO PROCESSUAL”.

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  • Prazo de acto processual1
  • Acto processual36
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Prática de acto processual6
  • Prazo processual15
  • Omissão de acto processual2

    Fonte

    • Tribunal Constitucional342
    • Jurisprudência17

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST359

    Ano

    • 202685
    • 2025130
    • 202494
    • 202333
    • 19973
    • 19951
    • 19941
    • 19933
    • 19921
    • 19914
    • 19891
    • 19881
    • 19872

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL14
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE11
    • PRAZO10
    • TEMPESTIVIDADE6
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • RECLAMAÇÃO4
    • GOVERNO4
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE4
    • CADUCIDADE3
    • MULTA3
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO2
    • SANÇÃO DISCIPLINAR2
    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO2
    • RECURSO2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
    • MINISTERIO PUBLICO2
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO2
    • QUESTÃO PREVIA2
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • PRORROGAÇÃO DE PRAZO2
    • NORMA NÃO INOVATORIA2
    • CUSTAS2