TCANsó sumário
00066/04.4BEPRT
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esse que definiu a situação jurídica deste e que uma vez objecto de impugnação contenciosa esta se mostrou improcedente à luz dos factos provados, os actos ora postos em crise ... audiência prévia do interessado e que reclama a emissão dum novo acto após essa fase de audiência, acto esse que é o efectivamente lesivo dos direitos ou interesses do administrado