TCANsó sumário
00066/04.4BEPRT
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
nova data para realização de acto de demolição com prévia posse administrativa que havia sido ordenada no acto administrativo datado de 07/02/2002, pelo que, não tendo ao mesmo sido assacados ... emissão dum novo acto após essa fase de audiência, acto esse que é o efectivamente lesivo dos direitos ou interesses do administrado quando desfavorável à sua pretensão