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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência1101

    Tribunal

    • ← todos
    • TRG1101

    Ano

    • 202672
    • 2025118
    • 202481
    • 2023112
    • 202258
    • 202159
    • 202082
    • 201982
    • 201879
    • 201777
    • 201647
    • 201526
    • 201419
    • 201325
    • 201229

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO71
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO53
    • INDEMNIZAÇÃO39
    • DANO BIOLÓGICO30
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS30
    • CASO JULGADO24
    • ABUSO DE DIREITO24
    • EXPROPRIAÇÃO23
    • ÓNUS DA PROVA23
    • NULIDADE DA SENTENÇA21
    • NULIDADE20
    • ACIDENTE DE TRABALHO20
    • EQUIDADE19
    • NEXO DE CAUSALIDADE18
    • RESPONSABILIDADE CIVIL17
    • SIMULAÇÃO17
    • PRESCRIÇÃO17
    • REQUISITOS16
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA16
    • PROVA PERICIAL15
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
    • PENA14
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA14
    • CADUCIDADE13
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL13