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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência995

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE995

    Ano

    • 202653
    • 202596
    • 202482
    • 202368
    • 202239
    • 202155
    • 202040
    • 201943
    • 201840
    • 201753
    • 201658
    • 201546
    • 201436
    • 201362
    • 201267

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO75
    • MEDIDA DA PENA50
    • NULIDADE43
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA30
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES28
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA27
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO25
    • NULIDADE DA SENTENÇA22
    • ACIDENTE DE TRABALHO20
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS20
    • IN DUBIO PRO REO19
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS18
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA17
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA17
    • ABUSO DE DIREITO16
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO16
    • ÓNUS DA PROVA16
    • RECURSO15
    • CRIME CONTINUADO14
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • DOLO14
    • PROVA INDIRECTA13
    • PRISÃO PREVENTIVA13
    • CO-AUTORIA12
    • FUNDAMENTAÇÃO12