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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência1006

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC1006

    Ano

    • 202664
    • 202599
    • 202471
    • 202355
    • 202238
    • 202118
    • 202023
    • 201925
    • 201835
    • 201740
    • 201638
    • 201551
    • 201451
    • 201363
    • 201268

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO34
    • NULIDADE33
    • INDEMNIZAÇÃO29
    • RECURSO27
    • RESPONSABILIDADE CIVIL27
    • ÓNUS DA PROVA25
    • INSOLVÊNCIA24
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO23
    • FUNDAMENTAÇÃO22
    • REQUISITOS18
    • CRIME CONTINUADO18
    • ABUSO DE DIREITO18
    • EXECUÇÃO17
    • CASO JULGADO17
    • NULIDADE DE SENTENÇA17
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS16
    • MATÉRIA DE FACTO16
    • NEXO DE CAUSALIDADE14
    • PRESCRIÇÃO14
    • MEDIDA DA PENA13
    • TÍTULO EXECUTIVO13
    • CONCURSO DE CRIMES12
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA12
    • SIMULAÇÃO11