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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional83
    • Jurisprudência15

    Tribunal

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    • TCONST98

    Ano

    • 202623
    • 202533
    • 202419
    • 20238
    • 19961
    • 19952
    • 19931
    • 19922
    • 19881
    • 19871
    • 19863
    • 19853
    • 19841

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
    • ACTO ADMINISTRATIVO5
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO4
    • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA4
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA3
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA3
    • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO3
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • PACTA SUNT SERVANDA3
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS3
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL3
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS3
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE3
    • TAXA DE JURO3
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO3
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA3
    • ILEGALIDADE3
    • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS3
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO3
    • PRINCIPIO DA BOA FE3
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO3
    • EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO3