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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Pareceres (PGR)291

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC291

    Ano

    • 20254
    • 20243
    • 20233
    • 20221
    • 20171
    • 20152
    • 20132
    • 20123
    • 20117
    • 20108
    • 20094
    • 20087
    • 200711
    • 20067
    • 200518

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA37
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI31
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS30
    • ACTO ADMINISTRATIVO27
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE25
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
    • RISCO AGRAVADO20
    • NULIDADE19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • INCOMPATIBILIDADE16
    • REVOGAÇÃO16
    • REGULAMENTO15
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
    • REMUNERAÇÃO14
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • ESTATUTO13
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO13
    • AUTORIZAÇÃO13
    • TUTELA ADMINISTRATIVA12
    • MILITAR12
    • ANULABILIDADE12
    • CONCURSO PÚBLICO12