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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1775

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1775

    Ano

    • 2026109
    • 2025173
    • 2024170
    • 2023137
    • 2022142
    • 2021170
    • 2020162
    • 2019149
    • 2018123
    • 2017117
    • 2016122
    • 201589
    • 201464
    • 201329
    • 201219

    Descritor

    • ← todos
    • IRC107
    • IVA56
    • Ónus da prova40
    • Direito à dedução34
    • IRS27
    • Isenção24
    • RFAI20
    • Pro rata16
    • Tributação autónoma15
    • Art15
    • Locação financeira13
    • Despesas não documentadas13
    • Circular13
    • Imposto do Selo12
    • Falta de fundamentação12
    • Caducidade do direito à liquidação12
    • Retenção na fonte12
    • SGPS12
    • Cláusula geral anti-abuso11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Dedutibilidade11
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão11
    • Benefício fiscal10
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo10
    • Inconstitucionalidade10