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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça111

    Tribunal

    • PJ111

    Ano

    • 20151
    • 20101
    • 20082
    • 20064
    • 20055
    • 20041
    • 20005
    • 19995
    • 19984
    • 19974
    • 19964
    • 19951
    • 19942
    • 19931
    • 19922

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA14
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA8
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I- OS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1