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Nada encontrado para “PRAZO DE ACTO PROCESSUAL”.

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  • Omissão de acto processual2

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)242

    Tribunal

    • PGR-CC242

    Ano

    • 20254
    • 20242
    • 20231
    • 20221
    • 20152
    • 20132
    • 20121
    • 20114
    • 20106
    • 20095
    • 20086
    • 20075
    • 20067
    • 200513
    • 20049

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA31
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
    • ACTO ADMINISTRATIVO28
    • MINISTÉRIO PÚBLICO23
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
    • PROCESSO PENAL20
    • EXTRADIÇÃO17
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL17
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
    • PRESCRIÇÃO14
    • ESTADO14
    • DETENÇÃO14
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
    • NULIDADE13
    • PORTUGAL13
    • PRAZO13
    • INQUÉRITO12
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • ANULABILIDADE12
    • TUTELA ADMINISTRATIVA12
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • LACUNA11
    • COMPETENCIA10