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Nada encontrado para “PRAZO DE ACTO PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Prazo de acto processual1
  • Acto processual36
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Prática de acto processual6
  • Prazo processual15
  • Omissão de acto processual2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3646

    Tribunal

    • CAAD-T3567
    • CAAD-A79

    Ano

    • 2026230
    • 2025437
    • 2024496
    • 2023246
    • 2022287
    • 2021282
    • 2020240
    • 2019244
    • 2018223
    • 2017249
    • 2016240
    • 2015223
    • 2014155
    • 201344
    • 201249

    Descritor

    • ← todos
    • IRC193
    • IRS101
    • IVA69
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)66
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Ónus da prova41
    • Isenção40
    • Ineptidão da petição38
    • Retenção na fonte38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário36
    • Violação do Direito da União Europeia34
    • Retenção na Fonte29
    • Legitimidade28
    • juros indemnizatórios26
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Direito à dedução25
    • Direito da União Europeia25
    • retenção na fonte24
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Mais-valias23
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE22
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • IS – Verba 28.1 da TGIS21