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Nada encontrado para “PRAZO; TEMPESTIVIDADE”.

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Talvez procure por

  • Prazo; tempestividade2
  • Tempestividade345
  • Tempestividade18
  • tempestividade10
  • Is – tempestividade1
  • Tempestividade da prova1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4399

    Tribunal

    • CAAD-T4333
    • CAAD-A66

    Ano

    • 2026384
    • 2025664
    • 2024776
    • 2023378
    • 2022418
    • 2021314
    • 2020208
    • 2019276
    • 2018178
    • 2017183
    • 2016227
    • 2015205
    • 2014131
    • 201333
    • 201224

    Descritor

    • ← todos
    • IRC225
    • IRS140
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)69
    • IVA64
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • Retenção na fonte46
    • Ónus da prova44
    • Liberdade de circulação de capitais42
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Ineptidão da petição39
    • retenção na fonte38
    • liberdade de circulação de capitais36
    • Violação do Direito da União Europeia35
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Direito da União Europeia31
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Legitimidade29
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • Art28
    • IS – Verba 28.1 da TGIS27
    • Impugnação do valor patrimonial tributário26
    • IMI26
    • Princípio da igualdade25
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Inutilidade superveniente da lide25