07054/10

Relator: TERESA DE SOUSA

34/2007, de 13/8, estabeleceu um regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar, aplicando-se-lhes o regime ... nºs 1 e 2); II - O art. 3º da referida Lei estabelece os critérios especiais de decisão de providências cautelares em matéria de disciplina militar, sendo certo que a previsão

• ACTOS ADMINISTRATIVOS
• SANÇÕES DISCIPLINARES
• REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR