TCASsó sumário
07054/10
Relator: TERESA DE SOUSA
levam à aplicação da al. f) do nº 3 (no que ao caso interessa) “é feito em processo próprio”, ou seja, no caso presente, o processo disciplinar
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Relator: TERESA DE SOUSA
levam à aplicação da al. f) do nº 3 (no que ao caso interessa) “é feito em processo próprio”, ou seja, no caso presente, o processo disciplinar
Relator: COELHO DA CUNHA
processo, seja proferido um acto administrativo que não satisfaça integralmente a pretensão do interessado, pode ser cumulado o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência deste acto, devendo