07054/10

Relator: TERESA DE SOUSA

aplicação do RDM, prevendo o nº 6 do mesmo preceito que o apuramento dos factos que levam à aplicação da al. f) do nº 3 (no que ao caso interessa ... processo disciplinar, foi cumprido o direito de defesa (cfr. 2º, 3º e 4º dos factos indiciariamente provados), não se afigurando ser aplicável o previsto nos arts. 100º e seguintes

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