05096/09

Relator: COELHO DA CUNHA

princípio, os actos administrativos apenas produzem efeitos “ex nunc”, salvo nos casos em que a lei ou o próprio acto lhes atribuam efeitos retroactivos

• ARTIGO 70º N.º3 DO CPTA
• ACTOS ADMINISTRATIVOS
• EFICÁCIA “ EX NUNC”