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Relator: MARIA DOLORES SOUSA
acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado ... para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário II) Não é o que sucede
Relator: SÉRGIO CORVACHO
concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa do pagamento da multa devida pela prática tardia do acto têm subjacente a formulação de juízos substancialmente distintos entre ... subjacente à concessão de apoio judiciário não pressupõe o da dispensa de pagamento de multa. Na verdade, é perfeitamente concebível que alguém seja economicamente insuficiente para suportar as despesas gerais
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
válido o acto praticado por mandatário fora de prazo se for paga a multa devida de imediato, ou não sendo esta paga de imediato, se for paga esta ... nº6 do citado art. 145º. 3. Constatando o pagamento fora de prazo da referida multa, deve a secretaria notificar o interessado para pagar a referida penalização de 25% dessa multa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
processo e não o modo como o mesmo é praticado. IV – O pagamento da multa prevista no n.º 6 do art. 139.º do Código de Processo Civil
Relator: FREDERICO CEBOLA
desistência do direito exercido através do acto praticado não determina a restituição da multa
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: JOÃO TRINDADE
prazo (nº5 do artigo 145º do C.P.C.), se quiserem "beneficiar" do montante da multa do dia da prática do acto, estão sujeitos ao pagamento imediato dessa mesma multa e consequentemente
Relator: JORGE JACOB
através de meios informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento da multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não enferma de vício
Relator: SÍLVIA PIRES
323/70, de 11.7, mantendo-se desde aí apenas com alterações quanto ao montante das multas. IV - O justo impedimento e o prazo suplementar de 3 dias são dois recursos processuais
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da multa por prática de acto processual fora do prazo legal, deve observar o disposto no art. 97º