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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
diuturnidades e à remuneração correspondente à categoria de Liquidador Tributário. III - O D.L. nº 427/89, de 7/12, não equipara, para efeitos remuneratórios, as funções desempenhadas como falsos tarefeiros às exercidas
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
saber se os falsos tarefeiros têm direito à remuneração correspondente à categoria de liquidador tributário. III - Não se tratando de vícios de conhecimento oficioso, o Tribunal não pode conhecer ... 427/89, de 7/12, não equipara, para efeitos remuneratórios, as funções desempenhadas como falsos tarefeiros às exercidas na categoria de liquidador tributário, não sendo essa situação violadora do princípio constitucional "para