PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 34/1968
Relator: TINOCO DE FARIA
4 - Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do
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Relator: TINOCO DE FARIA
4 - Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do
Relator: TAVARES DA COSTA
falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma; 2 - O vicio ... Medica referidos nos artigos 89, n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação são actos preparatorios da decisão final da Administração da Caixa Geral de Depositos e constituem formalidade essencial
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma; 2 - O vicio ... Medica referidos nos artigos 89 n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação são actos preparatorios da decisão final da administração da Caixa Geral de Aposentações e constituem formalidade essencial