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1. TCONST1986-03-19só sumário

   85-0113

   Relator: VITAL MOREIRA

   não o n. 5 do artigo 115 da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento ... seria irrelevante para a hipotese em apreço, visto a aprovação do aparelho referido no processo remontar a 1981, anteriormente, portanto, a revisão constitucional. III - O que esta em causa

   • ACTO LEGISLATIVO
   • DESLEGALIZAÇÃO
   • INTEGRAÇÃO DE ACTO LEGISLATIVO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • VALIDADE
   • AUTO DE NOTICIA
2. TCONST1985-11-06só sumário

   84-0030

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - O artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que

   • ACTO NORMATIVO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • DESLEGALIZAÇÃO
   • EFICACIA
   • AUTO DE NOTICIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
3. TCONST1988-04-07só sumário

   87-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a

   • ACTO NORMATIVO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • REGULAMENTO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTARQUIAS LOCAIS
4. TCONST1986-04-30só sumário

   85-0009

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O abandono de uma noção material, doutrinaria e aprioristicamente fixada do

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO NORMATIVO
   • TRIBUNAIS