TCONSTsó sumário
85-0113
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que
4 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que
Relator: NUNES DE ALMEIDA
forma de acto legislativo ou no exercicio de um poder regulamentar. O que importa verificar e se tais preceitos tem como parametro de validade imediata a lei ou a Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a