TCONSTsó sumário
85-0113
Relator: VITAL MOREIRA
não o n. 5 do artigo 115 da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento
4 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
não o n. 5 do artigo 115 da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento
Relator: RAUL MATEUS
normativa, pelo que apenas em relação a estas ultimas e possivel decidir da sua validade constitucional. III - No ambito das finanças locais, numa perspectiva constitucional, a tarifa não constitui
Relator: NUNES DE ALMEIDA
poder regulamentar. O que importa verificar e se tais preceitos tem como parametro de validade imediata a lei ou a Constituição, pois que neste ultimo caso nada justifica
Relator: VITAL MOREIRA
ofende ou não o artigo 115, n. 5, da Constituição, isso so afectaria a validade da norma (e os actos praticados ao abrigo dela) a partir do momento