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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica que o respectivo comando não se esgote numa única aplicação, antes sendo susceptível de ser aplicado a um número ... hierárquico necessário para o Ministro da Agricultura. V - Assim sendo, por não verificação do requisito previsto na al. c) do nº 1 do art. 76º da LPTA, não pode
Relator: MARIO DE BRITO
justificação e sentido, e não um conceito material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um poder normativo ... não a particularização e concretização desse estatuto e o traçado em pormenor do respectivo ambito de aplicação, no concernente a quaisquer sectores concretos e individualizados da Administração Publica, com muito
Relator: COSTA AROSO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4