13694/16

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho

• AUTARQUIA LOCAL
• HORÁRIO DE TRABALHO
• ACTO NORMATIVO
• ILEGALIDADES DERIVADAS DA FALTA/IRREGULARIDADE DE CONSULTA AOS TRABALHADORES E REPRESENTANTES SINDICAIS