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Relator: MESSIAS BENTO
este principio exige que se observe uma regra de humanidade na previsão das sanções penais e, tambem que, quando necessarias, as sanções sejam, tanto quanto possivel, suaves. IV - O artigo ... Fundamental não proibe a existencia de todas e quaisquer penas perpetuas ou de duração ilimitada ou indefinida, so as proibindo se forem privativas ou restritivas da liberdade, ou seja
Relator: MARIO DE BRITO
transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa, quando, não sendo as mesmas puniveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministerio Publico entenda ... deve ser concretamente aplicada so pena de multa ou medida de segurança não detentiva, resulta que a norma do artigo 3, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 78/87
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando haja que averiguar se determinada norma foi (ou não) antes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia atraves de acto não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV - Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia atraves de acto não legislativo, designadamente por via de regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional
Relator: COSTA AROSO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4