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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
justiça abstrai da caracterização do conteudo do direito ou direitos fundamentais em causa, obrigando o metodo de controlo a um enfoque na desejabilidade constitucional de uma tutela judicial efectiva
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
negocio, a expectativa (ou direito) existente sera apenas a de o promitente se obrigar a emitir a declaração de vontade correspondente ao negocio prometido, ou seja, trata
Relator: MARIO DE BRITO
direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe que conheça de um tipo