4 resultados

1. TCONST1988-07-13só sumário

   88-0027

   Relator: MARIO DE BRITO

   puniveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministerio Publico entenda que deve ser concretamente aplicada so pena de multa ou medida de segurança ... não envolve qualquer alteração da moldura abstracta das penas, dado que o requerimento do Ministerio Publico - no sentido de entender que a caso punivel com prisão ate seis meses

   • ACTO NORMATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • TRIBUNAIS
   • ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TCONST1986-04-16só sumário

   85-0147

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Quando haja que averiguar se determinada norma foi (ou não) antes

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • RECURSO
3. TCONST1995-06-26só sumário

   89-0395

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 150/93 e n. 810/93

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • VISTO
   • ACTO NORMATIVO
   • ASSENTO
4. TCONST1988-06-29só sumário

   87-0339

   Relator: MARIO DE BRITO

   Julho de 1984 do Ministerio do Trabalho e Segurança Social - Inspecção do Trabalho, não tendo a natureza de acto normativo publico, esta excluido do controlo da constitucionalidade pelo

   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGULAMENTO INTERNO
   • ACTO NORMATIVO