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1. TCONST1991-08-07só sumário

   91-0368

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   pela sua natureza, afecte de forma inadmissivel intoleravel, arbitraria ou desproporcionadamente onerosa aqueles minimos de segurança e certeza que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar. XVIII

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
2. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   normação que, por sua natureza, obvie de forma intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE