TCONSTsó sumário
85-0053
Relator: CARDOSO DA COSTA
norma que estabelece a sujeição do pessoal as regras definidas pelos competentes orgãos das empresas, pois trata-se de reconhecer aos orgãos referidos um poder regulamentar "interno" que não difere ... trabalho que estavam em vigor a data da criação das empresas, não viola o direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo