3 resultados
Relator: MONTEIRO DINIS
equilibrio que legitime a subsistencia das irrecusaveis vantagens que nele se contem. IV - Desde que o Supremo Tribunal de Justiça na sequencia de recurso interposto pelas partes, disponha de competencia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma do artigo 1094
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado no artigo 409, n. 1, primeira parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados pelos administradores ... inequivocamente um minimo de certeza e segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar-se que, com base