8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles ... factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor, proposições conclusivas etc.) nem tambem quanto a todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença de autoriade
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio abribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade publica e não ja quanto aqueles ... factos não susceptiveis de apreensão sensorial (juizos de valor, proposições conclusivas, etc.) nem tambem quanto a todos os factos que foram comprovados por terceiros mas sem a presença da autoridade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Acordão n. 810/93, do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição trata de impedir que
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que
Relator: MAGALHÃES GODINHO
processo criminal deve assegurar. II - Entendendo-se por arguido o sujeito passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado ... violação do disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição. VI - Apesar de este juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos de defesa do arguido, o principio
Relator: MARIO DE BRITO
pena de multa ou medida de segurança não detentiva - pode ser rejeitado pelo juiz - proferindo despacho de reenvio para outra forma processual (artigo 394, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: MESSIAS BENTO
necessario de qualquer pena, e sim, ela propria, uma pena acessoria, que o juiz pode decretar em determinadas condições, não viola aquele preceito legal o citado artigo