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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dotados de independencia e apenas estando sujeitos a lei, derimem os conflitos de interesses publicos e privados, decidindo os litigios que lhe forem apresentados, tendo não apenas a ultima ... universo empresarial tera de ficar estabilizado, para esse efeito. XXVI - Por outro lado, o interesse publico não pode de ser acautelado no processo de reprivatização, dada a indiscutivel e particular
Relator: LUCAS COELHO
constituem "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - O Regulamento aprovado por despacho conjunto dos Secretarios Regionais dos Assuntos Sociais e da Administração Publica dos Açores, conforme
Relator: CARDOSO DA COSTA
incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara ... nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo Governo, destinadas ao exercicio da actividade de transportes
Relator: MARIO DE BRITO
repartição de encargos entre os hospitais e os subsistemas de saude. IX - Mantem interesse a apreciação das inconstitucionalidades imputadas ao despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de Janeiro ... Saude, n. 5/83, de 14 de Julho, e n. 16/84, de 8 de Junho, publicados no Diario da Republica, II Serie, n. 179, de 5 de Agosto
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e