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Relator: CARDOSO DA COSTA
valha não apenas para o futuro mas tambem para o passado. IX - Não ha interesse processual num alargamento da analise da questão da constitucionalidade da norma tomada independentemente do diploma ... disposto no artigo 57, n. 2, alinea a), da Constituição. XX - Embora o interesse pratico da declaração da inconstitucionalidade referida pareça ser relativamente reduzido, em todo o caso esse interesse
Relator: LUCAS COELHO
concursos de habilitação e de provimento na carreira medica hospitalar não constituem "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - O Regulamento aprovado por despacho conjunto dos Secretarios
Relator: MARIO DE BRITO
repartição de encargos entre os hospitais e os subsistemas de saude. IX - Mantem interesse a apreciação das inconstitucionalidades imputadas ao despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de Janeiro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dotados de independencia e apenas estando sujeitos a lei, derimem os conflitos de interesses publicos e privados, decidindo os litigios que lhe forem apresentados, tendo não apenas a ultima ... universo empresarial tera de ficar estabilizado, para esse efeito. XXVI - Por outro lado, o interesse publico não pode de ser acautelado no processo de reprivatização, dada a indiscutivel e particular
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
esse despacho não é verticalmente definitivo, nem, consequentemente, lesivo dos direitos ou interesses do recorrente, dado que, nos termos do art. 15º do Regulamento Técnico de Inscrição no Catálogo Nacional
Relator: BRAVO SERRA
expectativas não tera sido imposta por prossecução ou salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e que, na dicotomia com os afectados, se postem em grau tal que lhes