94-0240

Relator: MONTEIRO DINIS

I - O Acordão n. 810/93, do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE CONSTITUCIONALIDADE
• ASSENTO
• TRIBUNAIS
• SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA