11 854/02

Relator: Helena Lopes

regulamento é um acto administrativo contenciosamente impugnável em sede de recurso de anulação por vícios próprios, ou se é apenas o momento ou a fase do procedimento de formação

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• ACTO NORMATIVO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ART.º 76.º DA LPTA
• ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ART.º 76.º DA LPTA
• (NEXO DE CAUSALIDADE)