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1. TCONST1996-05-28só sumário

   94-0240

   Relator: MONTEIRO DINIS

   legislador de estabelecer institutos adequados a uniformização da jurisprudencia - era essa a primeira e essencial vocação dos assentos - mas veda-lhe seguramente a criação de instrumentos ali não previstos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE CONSTITUCIONALIDADE
   • ASSENTO
   • TRIBUNAIS
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. TCONST1992-04-08só sumário

   90-0299

   Relator: MARIO DE BRITO

   trabalhadores da Administração Publica são trabalhadores como os outros, gozando, no essencial, dos direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos direitos fundamentais que a Constituição outorga

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
   • ACTO NORMATIVO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL