83-0067

Relator: COSTA AROSO

orgãos de soberania era um requisito de eficacia desses actos e não um elemento constitutivo. II - A norma constitucional aplicavel em materia de competencia e forma dos actos normativos

• APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• INEXISTENCIA JURIDICA
• ACTO NORMATIVO
• PERFEIÇÃO DO ACTO LEGISLATIVO
• PROMULGAÇÃO