TCASsó sumário
587/97
Relator: João B. O. Sousa
remuneração prevista no art. 79º do Estatuto da Aposentação se aplica aos docentes em exercício efectivo de funções que se aposentem ao abrigo do art. 121a do DL 139-A/90
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Relator: João B. O. Sousa
remuneração prevista no art. 79º do Estatuto da Aposentação se aplica aos docentes em exercício efectivo de funções que se aposentem ao abrigo do art. 121a do DL 139-A/90