8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
Janeiro de 1990, segundo o qual dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre materia de direito ... Sobrepondo-se o assento interpretativo a propria norma, com a qual forma um complexo normativo incindivel, cujos efeitos retroagem a data da emissão da norma interpretada, não e pertinente falar
Relator: Rogério Martins
tenha sido previamente criada uma lei habilitante. IV - Em particular o despacho 18/91, de 12.8, e o despacho 25/95, de 17.8, que na perspectiva da autoridade recorrida constituiriam lei habilitante ... pela simples razão de que não são lei. Aqueles despachos são eles próprios também regulamentos, ou seja, expressões normativas da função administrativa. V - Equiparar um regulamento
Relator: MARIO DE BRITO
seguintes da Constituição, apenas as normas ou actos normativos do Estado, das regiões autonomas e do poder local estão abrangidas pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade. II - O Regulamento ... aprovado por despacho de 20 de Julho de 1984 do Ministerio do Trabalho e Segurança Social - Inspecção do Trabalho, não tendo a natureza de acto normativo publico, esta excluido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
facto de ter publicitado o despacho que procedeu à alteração dos horários dos trabalhadores na página da intranet do Município e por tal despacho ter sido dado a conhecer ... sido proferido o despacho que alterou os horários de trabalho, quando tal deveria ter acontecido antes de ter sido proferido o despacho impugnado. VIII.- In casu constata
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto normativo caracteriza-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - A generalidade traduz-se na indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica ... aplicado a um número indeterminado de casos. III - É acto administrativo o despacho da Directora-Geral de Protecção das Culturas que suspendeu a inscrição no Catálogo Nacional de Variedades
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes
Relator: MARIO DE BRITO
I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento