TCONSTsó sumário
85-0053
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
3 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados pelos administradores em nome da Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
impõe aos órgãos e agentes administrativos uma actuação em obediência à lei e ao direito. X.- Ademais, a Constituição assegura a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações ... lhes disserem respeito em sede de processamento da actividade administrativa (art°s 257°, n° 5 da CRP e 12° do CPA), sendo inválidas as decisões tomadas sem que os interessados