TCASsó sumário
13694/16
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
RCTFP, uma vez que este normativo exige não só a consulta aos trabalhadores, como impõe a consulta às estruturas representativas. IX.- Ante o exposto, é forçoso concluir que ao não ... cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito em sede de processamento da actividade administrativa (art°s 257°, n° 5 da CRP e 12° do CPA), sendo